AREsp 2896505 - DECISAO

AREsp 2896505 - DECISAO

Denegou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tese fixada no IRDR (Tema 18), a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança no momento do ajuizamento; essa condição não estava satisfeita, justificando a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Adevanir da Silva Bezerra e outros; Agravado: SPPREV; Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Condições Da Ação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Condições Da Ação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adevanir da Silva Bezerra e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 momento da aferição das condições da ação (no ajuizamento)
  3. 3 ilegitimidade passiva/legitimidade da SPPREV

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tese fixada no IRDR (Tema 18), a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança no momento do ajuizamento; essa condição não estava satisfeita, justificando a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se