AREsp 2734165 - DECISAO

AREsp 2734165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7) e na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de verificar inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação Para Representação De Associados, Juntada Da Relação Nominal De Associados, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Para Representação De Associados Juntada Da Relação Nominal De Associados Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da relação nominal dos associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (súmula 7)
  3. 3 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7) e na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de verificar inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.