AREsp 2922213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e art. 14, §4º da Lei 12.016/09
2. 2 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
3. 3 se a superveniência do trânsito em julgado convalida a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo como condição de ação para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada pela superveniência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Determino a majoração, se houver prévia fixação em instâncias de origem, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
• Publique-se; intime-se.