AREsp 2923413 - DECISAO

AREsp 2923413 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; a certificação superveniente do trânsito em julgado não convalida a ausência do pressuposto inicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, aplicando-se o entendimento dominante (Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: IZABEL BORTOLOTI TONIOL e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ré/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu/recorrido: Estado de São Paulo; Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Quinquênio E Sexta Parte, Súmula 568 Do STJ, Carência De Ação, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Quinquênio E Sexta Parte Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL BORTOLOTI TONIOL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré/recorrido

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parte Autora No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Avaliação da existência de pressupostos processuais no momento do ajuizamento da ação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; a certificação superveniente do trânsito em julgado não convalida a ausência do pressuposto inicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, aplicando-se o entendimento dominante (Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1.059 do STJ.
  • Publique-se.