AREsp 2873499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem foi suficientemente fundamentada; o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo teve eficácia subjetiva expressamente delimitada aos substituídos associados da impetrante, e o agravante/exequente não comprovou ser associado, carecendo, assim, de legitimidade para a execução; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC que justificasse acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Execução De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade para executar título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem foi suficientemente fundamentada; o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo teve eficácia subjetiva expressamente delimitada aos substituídos associados da impetrante, e o agravante/exequente não comprovou ser associado, carecendo, assim, de legitimidade para a execução; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC que justificasse acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial