AREsp 2909388 - DECISAO

AREsp 2909388 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento de que, sobrevindo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, uma vez que o acórdão recorrido deixou de considerar a possibilidade de implementação superveniente da condição da ação (trânsito em julgado).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VICENTE; Agravante/recorrente: DÉRCIO CHICONELLO; Agravante/recorrente: JORGE GONCALVES; Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: JOVAIR DE ALVARENGA; Agravante/recorrente: MOACYR PEREIRA DA COSTA; Agravante/recorrente: OSWALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: RICARDO JACOB; Agravante/recorrente: SILVIO DOS REIS OLIVEIRA; Agravante/recorrente: SILVIO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Admissibilidade Da Ação De Cobrança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento explicitado nesta decisão.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VICENTE

Agravante/recorrente

DÉRCIO CHICONELLO

Agravante/recorrente

JORGE GONCALVES

Agravante/recorrente

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOVAIR DE ALVARENGA

Agravante/recorrente

MOACYR PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

OSWALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

RICARDO JACOB

Agravante/recorrente

SILVIO DOS REIS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

SILVIO MARTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Admissibilidade Da Ação De Cobrança

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento de que, sobrevindo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, uma vez que o acórdão recorrido deixou de considerar a possibilidade de implementação superveniente da condição da ação (trânsito em julgado).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento explicitado nesta decisão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da admissibilidade da ação de cobrança.
  • Publique-se.