AREsp 2924818 - DECISAO

AREsp 2924818 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a questão envolve análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e prova de filiação (data de filiação e pedido de habilitação), e que o reexame desses elementos fáticos estaria sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação da data de filiação impede verificar a aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF, razão pela qual conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ZENI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: União; Impetrante: Sindicato impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

ZENI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

União

Agravante

Sindicato impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ações coletivas
  2. 2 alcance temporal e subjetivo da modulação de efeitos proclamada pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 necessidade de comprovação da data de filiação para aplicação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a questão envolve análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e prova de filiação (data de filiação e pedido de habilitação), e que o reexame desses elementos fáticos estaria sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação da data de filiação impede verificar a aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF, razão pela qual conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ