AREsp 2905767 - DECISAO

AREsp 2905767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; verificou-se ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento que não pode ser saneada por fato superveniente; e parte das alegações não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: Amilton David da Silva e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Carência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/irdr, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Carência Da Ação Trânsito Em Julgado Prescrição +4 more

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Parties

Amilton David da Silva e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração?
  2. 2 Pode fato superveniente (trânsito em julgado após o ajuizamento) suprir a ausência de interesse de agir verificada no momento da propositura da ação?
  3. 3 Houve prequestionamento dos dispositivos de lei invocados no recurso especial para que este Tribunal conheça da matéria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; verificou-se ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento que não pode ser saneada por fato superveniente; e parte das alegações não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Major o condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com condenação suspensa em razão da beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).