REsp 2199123 - ACORDAO

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Por não haver negativa de prestação jurisdicional e considerando que o mandado de segurança coletivo teve por objeto exclusivamente o reconhecimento do direito à implantação da VPE, a compatibilidade ou não da VPE com outras rubricas (GEFM, GFM) não poderia ser debatida na fase cognitiva do mandamus; tal questão deve ser apreciada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença, de modo que não se ofende a tese do Tema 476/STJ nem há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Domingos Jorge Fernandes; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Rubricas GEFM E GFM
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Compensação Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Rubricas GEFM E GFM

Case Brief

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Parties

Domingos Jorge Fernandes

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ à compensação em execuções decorrentes de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de cumulação da VPE com outras vantagens (GEFM e GFM)

Ratio Decidendi

Por não haver negativa de prestação jurisdicional e considerando que o mandado de segurança coletivo teve por objeto exclusivamente o reconhecimento do direito à implantação da VPE, a compatibilidade ou não da VPE com outras rubricas (GEFM, GFM) não poderia ser debatida na fase cognitiva do mandamus; tal questão deve ser apreciada caso a caso na fase de cumprimento individual de sentença, de modo que não se ofende a tese do Tema 476/STJ nem há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno