AREsp 2958546 - DECISAO

AREsp 2958546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio...

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Parties
Agravante/recorrentes: ADOLFO CESARIO RIBEIRO e OUTROS; Órgão Demandado/recorrente Em Recurso Especial: SPPREV (São Paulo Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição (lustro Prescricional), Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento/afetação a Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição (lustro Prescricional) Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

ADOLFO CESARIO RIBEIRO e OUTROS

Agravante/recorrentes

SPPREV (São Paulo Previdência)

Órgão Demandado/recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º CPC), e o sobrestamento não se impõe apenas pelo encaminhamento de processos como RRC sem afetação efetiva pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.