AREsp 859416 - DECISAO

AREsp 859416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes, houve falta de interesse recursal sobre a matéria do salário-maternidade (já assegurada pelo Tribunal a quo e pelo entendimento do STF - Tema 72), a tese sobre as férias gozadas diverge da jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da contribuição previdenciária patronal, e a alegação relativa ao art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991 não foi prequestionada, tornando-se inadmissível por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATRO GROSSO - SETROMAT; Respondente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Previdenciária Patronal, Incidência Sobre Salário Maternidade, Incidência Sobre Férias Gozadas, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Previdenciária Patronal Incidência Sobre Salário Maternidade Incidência Sobre Férias Gozadas Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATRO GROSSO - SETROMAT

Agravante/impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes, houve falta de interesse recursal sobre a matéria do salário-maternidade (já assegurada pelo Tribunal a quo e pelo entendimento do STF - Tema 72), a tese sobre as férias gozadas diverge da jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da contribuição previdenciária patronal, e a alegação relativa ao art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991 não foi prequestionada, tornando-se inadmissível por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.