AREsp 2906887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a carência de interesse de agir existente ao tempo do ajuizamento
3. 3 Aplicação da tese firmada no IRDR/Tema 18 do TJSP e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e tese fixada no IRDR/Tema 18 do TJSP, a ação de cobrança de parcelas pretéritas fundada em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença no momento do ajuizamento; ausente tal condição, há carência de ação e consequente extinção do processo, e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observados §§ 2º e 3º)