AREsp 2902439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito E Determinação De Majoração De Honorários)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento e consequente carência da ação
3. 3 Superveniência do trânsito em julgado não convalida vício processual de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que, por ausência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo no momento do ajuizamento, faltava interesse de agir, sendo de rigor a extinção da ação de cobrança por carência de ação; a superveniência do trânsito em julgado não convalida o vício originário; diante do entendimento dominante, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento no enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.