AREsp 2914329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

1. 1 Violação alegada dos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e art. 14, §4º da Lei 12.016/09
2. 2 Momento de surgimento do interesse de agir para ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
3. 3 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir no ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo só pode ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença do writ; como tal requisito não existia no momento do ajuizamento, verificou-se ausência de interesse de agir, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito, e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.