AREsp 2931647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
2. 2 Momento em que se devem comprovar as condições da ação (interesse de agir e legitimidade)
3. 3 Se o trânsito em julgado posterior supre a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ exige que a ação de cobrança de parcelas pretéritas, fundamentada em mandado de segurança coletivo, seja ajuizada somente após o trânsito em julgado da sentença do writ; as condições da ação (interesse de agir) são aferidas no momento do ajuizamento e não são supridas por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição válida foi correta e em consonância com precedentes e IRDR aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

• Agravo conhecido e recurso especial não provido
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC