REsp 2227933 - DECISAO

REsp 2227933 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à época do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, vício esse que não é sanado por fato superveniente; assim, reconheceu-se a carência da ação, sendo necessário ajuizar nova demanda para cobrança das parcelas anteriores ao writ.

Parties
Recorrente: ANTONIO BATISTA DE MELO E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir (condição Da Ação), Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir (condição Da Ação) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANTONIO BATISTA DE MELO E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado do writ coletivo
  2. 2 Momento da verificação do interesse de agir (condição da ação) e carência da ação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre a carência da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à época do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo, vício esse que não é sanado por fato superveniente; assim, reconheceu-se a carência da ação, sendo necessário ajuizar nova demanda para cobrança das parcelas anteriores ao writ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.