REsp 2226448 - DECISAO

REsp 2226448 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, o que implicava ausência de interesse de agir (carência) no momento do ajuizamento, entendimento consolidado no IRDR Tema 18 e em precedentes do STJ, e o vício não pode ser suprido por fato superveniente.

Parties
Recorrente: ANTONIO AFONSO GRAO E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Monocrático (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO AFONSO GRAO E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Monocrático (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior
  2. 2 Carência da ação por ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada em face da SPPREV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, o que implicava ausência de interesse de agir (carência) no momento do ajuizamento, entendimento consolidado no IRDR Tema 18 e em precedentes do STJ, e o vício não pode ser suprido por fato superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015