AREsp 2233546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.339.496/AgR) fixou que entidades associativas de caráter genérico, como a ANCT, não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados sem autorização expressa, afastando a...

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Parties
Agravante / Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT); Agravada / Autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações Genéricas, Substituição Processual, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Genéricas Substituição Processual Preclusão E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Agravante / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119) às associações genéricas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.339.496/AgR) fixou que entidades associativas de caráter genérico, como a ANCT, não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados sem autorização expressa, afastando a aplicação da tese do Tema 1.119; assim, ausente legitimidade ativa, não cabe conhecimento do recurso especial nesta via e impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno