REsp 2219661 - DECISAO

REsp 2219661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, faltava o interesse de agir dos autores em razão da inexistência de título executivo judicial com trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo; o trânsito em julgado superveniente não saneia a carência da ação verificada ao tempo da propositura, conforme jurisprudência consolidada e tese firmada em incidente de demandas repetitivas.

Parties
Recorrente: ADAO LUIZ CAMILLO E OUTROS; Recorrido: SPPREV; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Prescrição (lustro), Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Prescrição (lustro) Ação De Cobrança Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADAO LUIZ CAMILLO E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior
  2. 2 contagem retroativa do lustro prescricional a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade passiva da SPPREV em razão da transferência de funções previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, faltava o interesse de agir dos autores em razão da inexistência de título executivo judicial com trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo; o trânsito em julgado superveniente não saneia a carência da ação verificada ao tempo da propositura, conforme jurisprudência consolidada e tese firmada em incidente de demandas repetitivas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se