AREsp 2915555 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo é carente de interesse e, portanto, inadmissível, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes); aplica-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros; Réu: Estado de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Cabos e Soldados Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Interesse De Agir, Carência Da Ação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Associação dos Cabos e Soldados Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Reconhecimento de carência da ação por ausência de interesse processual quando não há trânsito em julgado do writ coletivo
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo é carente de interesse e, portanto, inadmissível, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes); aplica-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias