AREsp 2921781 - DECISAO

AREsp 2921781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, a ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não supre a falta de interesse de agir inicial, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Rodolfo Luiz Mendes Guarda e outros; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado Superveniente, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Superveniente Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo Luiz Mendes Guarda e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação de cobrança referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança pressupõe o respectivo trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança é sanada pelo trânsito em julgado superveniente do mandamus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, a ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado material do mandado de segurança no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não supre a falta de interesse de agir inicial, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 616/623 (e-STJ).