AREsp 2916081 - DECISAO

AREsp 2916081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão no enquadramento da atividade como de baixo risco com base em norma estadual e norma infralegal (Resolução n. 51/2019 do CGSIM e Lei Estadual 18.091/2021) e em legislação municipal (art. 340-A do Código Tributário Municipal), matéria cuja interpretação demanda exame de norma diversa da lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Impetrantes: ASSOCIAÇÕES DE CONTADORES; Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Taxa De Licença E Fiscalização De Estabelecimento (tlfe), Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019), Teoria Da Encampação, Compensação Tributária, Repetição Do Indébito, Competência E Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Taxa De Licença E Fiscalização De Estabelecimento (tlfe) Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) Teoria Da Encampação +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÕES DE CONTADORES

Impetrantes

SECRETÁRIO DA FAZENDA DE CRICIÚMA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação em norma estadual ou infralegal
  2. 2 incidência da TLFE sobre atividades de baixo risco
  3. 3 adequação da autoridade coatora em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão no enquadramento da atividade como de baixo risco com base em norma estadual e norma infralegal (Resolução n. 51/2019 do CGSIM e Lei Estadual 18.091/2021) e em legislação municipal (art. 340-A do Código Tributário Municipal), matéria cuja interpretação demanda exame de norma diversa da lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se