AREsp 2939742 - DECISAO

AREsp 2939742 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a controvérsia sobre ilegitimidade foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem com fundamento estatutário da ANFFA; e a pretensão de reformar o entendimento sobre o teor do título executivo envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado/recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA (e exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA (e exequentes)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do Recurso Especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de associação para mandado de segurança coletivo e alcance da substituição processual (art. 21 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA (50% vs. 55%) e impossibilidade de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de omissão/violação do art.1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a controvérsia sobre ilegitimidade foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem com fundamento estatutário da ANFFA; e a pretensão de reformar o entendimento sobre o teor do título executivo envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC