AREsp 2900285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ coletivo e de que as condições da ação são aferidas no momento de seu ajuizamento (não sendo supridas por trânsito superveniente), negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Tarcisio Olimpio dos Santos e outros; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Demandada (na Ação Originária): Estado de São Paulo; Parte Demandada (na Ação Originária): São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Tarcisio Olimpio dos Santos e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Estado de São Paulo

Parte Demandada (na Ação Originária)

São Paulo Previdência - SPPREV

Parte Demandada (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O ajuizamento de ação de cobrança referente a período anterior à impetração do mandado de segurança pressupõe o respectivo trânsito em julgado?
  2. 2 A ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança é sanada pelo trânsito em julgado superveniente do mandamus?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ coletivo e de que as condições da ação são aferidas no momento de seu ajuizamento (não sendo supridas por trânsito superveniente), negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).