AREsp 2931919 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação de cobrança destinada a perceber parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença no writ; além disso, foram arguídas teses novas em recurso com preclusão e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Angelo Vattimo e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Inovação Recursal/preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Angelo Vattimo e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração
  2. 2 Legitimidade passiva da SPPREV em razão do art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007
  3. 3 Contagem do lustro prescricional (art. 3º do Decreto nº 20.910/32) retroativa à data da impetração do mandado de segurança coletivo (decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação de cobrança destinada a perceber parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença no writ; além disso, foram arguídas teses novas em recurso com preclusão e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ