AREsp 2925583 - DECISAO

AREsp 2925583 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento firmado no IRDR/Tema 18, o Tribunal concluiu que a ação de cobrança destinada a obter parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo só tem interesse de agir se, no momento do ajuizamento, a sentença do mandado de segurança tiver transitado em julgado; não ocorrendo tal condição, há carência de ação, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Parties
Agravante: YOLANDO LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

YOLANDO LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento firmado no IRDR/Tema 18, o Tribunal concluiu que a ação de cobrança destinada a obter parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo só tem interesse de agir se, no momento do ajuizamento, a sentença do mandado de segurança tiver transitado em julgado; não ocorrendo tal condição, há carência de ação, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.