AREsp 2921050 - DECISAO

AREsp 2921050 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a carência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais (interesse de agir/condição da ação) ao tempo do ajuizamento, sendo requisito essencial para a cobrança de parcelas pretéritas o...

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Parties
Agravante: Anna Carmen Panucci Bueno e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais Coisa Julgada Prescrição

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Parties

Anna Carmen Panucci Bueno e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Momento da verificação das condições da ação (interesse de agir/legitimidade) – devem existir ao tempo do ajuizamento
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a carência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais (interesse de agir/condição da ação) ao tempo do ajuizamento, sendo requisito essencial para a cobrança de parcelas pretéritas o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e ao Tema 18 do IRDR do TJSP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.