AREsp 2923416 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a cobrança baseada em decisão de mandado de segurança coletiva exige título judicial transitado em julgado à época do ajuizamento; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivo do CPC; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Parte, Prescrição, Contagem Do Lustro Prescricional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Parte Prescrição Contagem Do Lustro Prescricional Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da SPPREV
  2. 2 necessidade de título judicial transitado em julgado para cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 contagem do lustro prescricional prevista no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a cobrança baseada em decisão de mandado de segurança coletiva exige título judicial transitado em julgado à época do ajuizamento; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivo do CPC; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial