REsp 2220878 - DECISAO

REsp 2220878 - DECISAO

Havendo ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo no momento do ajuizamento da ação de cobrança, faltava interesse de agir (condição da ação), não sendo possível a cura do vício por fato superveniente; assim, impõe-se reconhecer a carência da ação e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes/autores: ÁLVARO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida/parte Demandada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Repetitivos/irdr/tema
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte Prescrição Interesse De Agir +3 more

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Parties

ÁLVARO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes/autores

SPPREV

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de cobrança de parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado do writ
  2. 2 Momento da verificação do interesse de agir (no ajuizamento) e se trânsito em julgado superveniente convalida a ausência inicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo no momento do ajuizamento da ação de cobrança, faltava interesse de agir (condição da ação), não sendo possível a cura do vício por fato superveniente; assim, impõe-se reconhecer a carência da ação e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se