AREsp 2926930 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não sendo possível considerar preenchido posteriormente o pressuposto ausente no momento do ajuizamento.

Parties
Agravante: IRINEU VIARO e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Quinquênio E Sexta Parte, Pressupostos Processuais, Jurisprudência Dominante Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Quinquênio E Sexta Parte Pressupostos Processuais +1 more

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Parties

IRINEU VIARO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Verificação das condições da ação no momento do ajuizamento e inexequibilidade do preenchimento posterior
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) como fundamento para manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não sendo possível considerar preenchido posteriormente o pressuposto ausente no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários, em observância ao entendimento disposto no Tema n. 1059 do STJ.