AREsp 2924807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a período anterior à impetração do writ
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
3. 3 Limitação do recurso especial à uniformização da interpretação do direito federal (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que haja interesse de agir em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração; ademais, o recurso especial não é a via adequada para exame de questões constitucionais, e a superveniência do trânsito em julgado não cura a ausência de pressuposto processual no momento do ajuizamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).