AREsp 2927813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a período anterior à impetração do mandado
2. 2 Impossibilidade de aquisição superveniente do interesse de agir; condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial para discutir dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que os autores possam ajuizar ação de cobrança relativa ao período anterior à impetração; assim, não se admite a aquisição superveniente do interesse de agir, e o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional por competência do STF; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.