AREsp 2233487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a impetrante não comprovou a existência de ao menos um associado domiciliado na jurisdição da autoridade coatora, o que enseja ausência de utilidade/ interesse processual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora/agravado: Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Impetração Por Associação, Competência Territorial, Interesse Processual/utilidade Da Tutela, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Impetração Por Associação Competência Territorial Interesse Processual/utilidade Da Tutela Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de filiado com domicílio na circunscrição da autoridade coatora
  2. 2 necessidade de indicação de beneficiado submetido à autoridade coatora para demonstrar utilidade da tutela
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a impetrante não comprovou a existência de ao menos um associado domiciliado na jurisdição da autoridade coatora, o que enseja ausência de utilidade/ interesse processual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno