AREsp 2921456 - DECISAO

AREsp 2921456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para a propositura de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado material do writ; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento impede o desenvolvimento válido do processo e não é sanada por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual os autores devem ajuizar nova ação dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: BOLIVAR GUILHERMO PINHEIRO GAMEZ e outros; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (parte Na Ação Originária): Estado de São Paulo; Réu (parte Na Ação Originária): São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Prescrição +2 more

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Parties

BOLIVAR GUILHERMO PINHEIRO GAMEZ e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Estado de São Paulo

Réu (parte Na Ação Originária)

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu (parte Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado do writ
  2. 2 Se o superveniente trânsito em julgado supre a ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento
  3. 3 Se a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para a propositura de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado material do writ; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento impede o desenvolvimento válido do processo e não é sanada por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual os autores devem ajuizar nova ação dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.