AREsp 2857475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com o Tema 1.175/STJ, que não houve autorização expressa dos filiados ou beneficiários apta a autorizar a retenção dos honorários contratuais pela associação; a deliberação em assembleia não supre a necessidade de autorizações individuais, e a conclusão estadual não pode ser revista em face do óbice da Súmula 7/STJ, além de estar alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários Contratuais, Autorização De Filiados, Tema 1.175/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Honorários Contratuais Autorização De Filiados Tema 1.175/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para retenção de honorários contratuais pela associação/sindicato
  2. 2 incidência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB e distinção temporal da exigência de contrato individual
  3. 3 possibilidade de revisão do acórdão estadual frente às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com o Tema 1.175/STJ, que não houve autorização expressa dos filiados ou beneficiários apta a autorizar a retenção dos honorários contratuais pela associação; a deliberação em assembleia não supre a necessidade de autorizações individuais, e a conclusão estadual não pode ser revista em face do óbice da Súmula 7/STJ, além de estar alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.