REsp 2157066 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o juízo de origem fundamentou a decisão; considerando o caráter restrito do mandado de segurança coletivo, a questão sobre a cumulação da VPE com GEFM/GFM não poderia ser suscitada naquela fase cognitiva e deve ser examinada, caso a caso, na fase de cumprimento individual de sentença; além disso, o recurso especial da agravante adotou fundamentação genérica, sem indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, justificando a incidência analógica da Súmula 284/STF e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Maria do Sagrado Coração Nobrega da Silva; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cumulação De Vantagens Remuneratórias, Compensação, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 476/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cumulação De Vantagens Remuneratórias Compensação Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Maria do Sagrado Coração Nobrega da Silva

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 476/STJ à matéria de compensação em fase de execução
  3. 3 possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM na fase de cumprimento individual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o juízo de origem fundamentou a decisão; considerando o caráter restrito do mandado de segurança coletivo, a questão sobre a cumulação da VPE com GEFM/GFM não poderia ser suscitada naquela fase cognitiva e deve ser examinada, caso a caso, na fase de cumprimento individual de sentença; além disso, o recurso especial da agravante adotou fundamentação genérica, sem indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, justificando a incidência analógica da Súmula 284/STF e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator