REsp 2227792 - DECISAO

REsp 2227792 - DECISAO

A ação de cobrança relativa a parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, que a sentença concessiva do mandado de segurança coletivo esteja transita em julgado material no momento do ajuizamento; a ausência desse requisito caracteriza falta de...

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Parties
Recorrente: DONATILLE APPARECIDA DE CASTRO GHIRELLI MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

DONATILLE APPARECIDA DE CASTRO GHIRELLI MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo antes do trânsito em julgado da decisão coletiva
  2. 2 Momento e efeitos da comprovação do trânsito em julgado como condição da ação
  3. 3 Contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

A ação de cobrança relativa a parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, que a sentença concessiva do mandado de segurança coletivo esteja transita em julgado material no momento do ajuizamento; a ausência desse requisito caracteriza falta de interesse de agir que não pode ser sanada por trânsito em julgado superveniente, justificando a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.