REsp 2227780 - DECISAO

REsp 2227780 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a contagem do lustro prescricional deva retroagir a partir da impetração do mandado de segurança coletivo e a SPPREV seja parte legítima, a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado da decisão coletiva carecia de interesse de agir no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não convalida a carência da ação, conforme jurisprudência consolidada e Tema 18 do IRDR.

Parties
Recorrente: ANGELINO CRISAFULLI E OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Prescrição (lustro), Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, IRDR / Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Prescrição (lustro) Ação De Cobrança Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANGELINO CRISAFULLI E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança individual relativa ao quinquênio anterior
  2. 2 Contagem retroativa do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32 a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade passiva da SPPREV e necessidade de comprovação de inscrição em associação para MS coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a contagem do lustro prescricional deva retroagir a partir da impetração do mandado de segurança coletivo e a SPPREV seja parte legítima, a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado da decisão coletiva carecia de interesse de agir no momento do ajuizamento; o trânsito em julgado superveniente não convalida a carência da ação, conforme jurisprudência consolidada e Tema 18 do IRDR.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% (vinte por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se