AREsp 2922961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, inexistindo interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é sanado por fato superveniente.

Parties
Agravantes: DEOCLES DUARTE SOBRINHO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição +1 more

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Parties

DEOCLES DUARTE SOBRINHO e OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Interrupção e contagem da prescrição em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Carência de ação por ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, inexistindo interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é sanado por fato superveniente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.