AREsp 2913505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Contagem e interrupção do prazo prescricional em face da impetração do mandado de segurança coletivo
3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV (mencionada na ementa)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo somente pode ser proposta após o trânsito em julgado do mandado de segurança; a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento impõe a extinção sem resolução do mérito e não é suprida por trânsito em julgado superveniente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.