AREsp 2925580 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança coletivo, pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; assim, mantida a decisão que...

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Parties
Agravante: MARIA DE CARVALHO FERREIRA e OUTROS; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Quinquênio E Sexta Parte, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais Quinquênio E Sexta Parte +1 more

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Parties

MARIA DE CARVALHO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Caracterização de ausência de interesse de agir/ carência da ação pela falta de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente e impossibilidade de convalidação do vício inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança coletivo, pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; assim, mantida a decisão que reconheceu a carência da ação e extinguiu o processo, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários, em observância ao entendimento disposto no Tema n. 1059 do STJ.