AREsp 2923027 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança, tendo em vista que, sobrevendo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme entendimento dominante do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e outros; Agravado/recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, IRDR
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e outros

Agravantes/recorrentes

SPPREV

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao julgamento monocrático
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança, tendo em vista que, sobrevendo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme entendimento dominante do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial