AREsp 2914338 - DECISAO

AREsp 2914338 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ exige que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo antes de admitir ações de cobrança voltadas à percepção de parcelas pretéritas, e não cabe ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para verificar eventual trânsito em julgado diverso do apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/apelante: CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS; Agravado/beneficiário Apontado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (previdência Militar) Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS

Agravante/apelante

SPPREV

Agravado/beneficiário Apontado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Contagem do lustro prescricional do fundo de direito
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ exige que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo antes de admitir ações de cobrança voltadas à percepção de parcelas pretéritas, e não cabe ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para verificar eventual trânsito em julgado diverso do apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não condenar a parte agravante em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação pela Corte de origem