AREsp 2956973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas a mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença no mandamus
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento supre eventual carência de interesse de agir
3. 3 Se a indicação/afetação de recursos como representativos da controvérsia autoriza o sobrestamento automático de processos semelhantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo é carente de interesse de agir se ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença no writ, e o trânsito em julgado superveniente não supre a ausência desse pressuposto no momento do ajuizamento, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

• Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015