REsp 2137242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. 1 - Hipótese na qual a decisão, proferida nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva, não acolheu a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL. Em 1º grau, tramita ação de execução individual contra a ora agravante, ajuizada por militar do antigo Distrito Federal (Major da Polícia Militar). O título executivo judicial provém de mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (doravante AME/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos da Vantagem Pecuniária Especial (doravante VPE), criada pela Lei nº 11.134/05. 2 - Rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia, já que a base pode ser quantificada por simples cálculos, com base nas fichas financeiras. Em referência às outras vantagens recebidas pelo exequente, infere-se do título executivo judicial não haver óbice à compensação da mencionada vantagem com outras incompatíveis com ela. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a necessidade de retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a fim de que sejam compensados os valores referentes às vantagens incompatíveis com a VPE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 101/105). O acórdão de fls. 381/386 acolheu os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem apreciasse a matéria articulada nos embargos. Em novo exame, o Tribunal de origem acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nestes termos (fl. 416): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DF. VPE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há óbice - em execução de título coletivo transitado em julgado que condenou a União Federal a incorporar a VPE aos proventos dos militares inativos e pensionistas do antigo DF - à compensação da rubrica com a GEFM e GFM. A origem do título executado está em ação coletiva, na qual - no debate da fase de conhecimento - a verba controvertida (VPE) é considerada em abstrato, e nem se sabe quem recebeu parcelas não cumuláveis com ela e quem não as recebeu, algo que apenas é possível de ser aferido com a execução individual. Situação superveniente, aferível apenas com a execução individual. A decisão coletiva reconheceu a possibilidade de recebimento da VPE, porém não estipulou que ela deva ser recebida cumulativamente com parcelas não cumuláveis. Isso implicaria dano ao erário e ao contribuinte, e pediria ser indicado o responsável. E a eventualidade de existência de tais parcelas, em cada caso, é matéria da ação individual. Não há violação à coisa julgada, e nem aos artigos 502; 503; 505; 507; 508 e 535, VI, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para aclaramento, sem mudança de resultado. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 502, 503, 507, 508, e 535, VI, do Código de Processo Civil (CPC) . Alega o seguinte: (1) "Os v. acórdãos recorridos, ao afastar a preclusão/coisa julgada, incidiram em violação aos arts. 502 a 508 do CPC, que tratam da impossibilidade de rediscussão de questão que não foi oportunamente suscitada pela parte, no processo de conhecimento (coisa julgada), da necessidade de interpretação restrita ao que foi decidido na ação de conhecimento (art. 503, caput, do CPC) e, também, em violação frontal ao disposto no art. 535, VI, do CPC, dispositivo específico, que prevê, expressamente, a possibilidade de arguição da compensação, no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública, desde que se trate de causa SUPERVENIENTE ao comando transitado em julgado" (fl. 444); (2) "Na espécie, as vantagens que a União pretende compensar são DISTINTAS da prevista no título judicial e ANTERIORES ao trânsito em julgado. Vejamos: a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM foi instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei nº 11.356/2006, enquanto que a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, foi instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, não tendo sido ressalvadas na coisa julgada formada no mandamus coletivo" (fl. 494); e (3) "Não há, pois, de se falar em incompatibilidade das vantagens por força da vinculação jurídica esposada no título judicial, haja vista que as vantagens que a União pretende compensar, extemporaneamente, saliente- se, são totalmente distintas da VPE e foram estabelecidas por leis posteriores, com base em distorções remuneratórias ainda observadas pelo legislador" (fl. 496). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 522/524). O recurso foi admitido (fl. 530). É o relatório. Conforme se extrai dos autos, "em 1º grau, tramita ação de execução individual contra a ora agravante, ajuizada por militar do antigo Distrito Federal (Major da Polícia Militar). O título executivo judicial provém de mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (doravante AME/RJ), que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos da Vantagem Pecuniária Especial (doravante VPE), criada pela Lei nº 11.134/05" (fl. 60). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 61/63): Já no que concerne à compensação das rubricas GEFN e GFM, o tema é diverso, e atualmente a composição desta Turma considera devida a compensação de verbas que não se podiam cumular. É verdade que o tema foi objeto da decisão registrada no evento 42 do processo originário, não tendo havido impugnação da União na época, mas a referida decisão estabeleceu instruções para o cálculo, antes do cálculo, e então não há preclusão para o julgador. Ali o cálculo ainda não era examinado, e infere-se do título executivo judicial não haver óbice à apuração, em momento posterior, do quantum a ser auferido como vantagem pecuniária especial. Mencionada decisão, por um lado, reconheceu a possibilidade de recebimento da VPE, porém não estipulou que ela deva ser recebida cumulativamente com parcelas não cumuláveis. Portanto, a alegada tese de violação à coisa julgada não deve prosperar. Se as parcelas não são cumuláveis, e não houve expressa decisão, a ideia é que deve haver compensação. Desse modo, é imperioso reconhecer que a percepção da mencionada vantagem está condicionada ao não recebimento de vantagens incompatíveis com ela. Deve ocorrer, assim, a devida compensação de valores, tais como com as mencionadas GEFM e GFM, no momento do cálculo. .. Os autos devem retornar, pois, para que os cálculos da Contadoria Judicial sejam refeitos aplicando-se a referida compensação. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Não desconheço a existência de julgados da Segunda Turma do STJ favoráveis ao pleito recursal da parte recorrente. Contudo, em julgamento recente envolvendo questão idêntica à tratada nestes autos, a Primeira Turma entendeu que a tese firmada no Tema repetitivo 476/STJ, quanto à impossibilidade de arguição da compensação, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a causa é anterior ao trânsito em julgado e a parte interessada não a suscitou oportunamente no processo de conhecimento, não se aplica ao caso dos autos. Isso porque considerou que a discussão sobre a incompatibilidade da VPE com a GEF e GEFM não poderia ter sido discutida no bojo do mandado de segurança coletivo que ensejou o título executivo judicial. Confira-se a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DA PARTE INDIVIDUAL EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE IMPÔS À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) PREVISTA NA LEI N. 11.345/2005 EM FAVOR DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DA UNIÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA RUBRICA VPE COM AS RUBRICAS GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÂO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DO MESMO MANDAMUS. ENTENDIMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO TEMA 476/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CUMULABILIDADE ENTRE AS MENCIONADAS RUBRICAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 2. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 476/STJ, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012). 3. Revela-se plenamente possível compatibilizar a tese repetitiva firmada no mencionado Tema n. 476/STJ com o caso dos autos, em que, no âmbito de mandado de segurança coletivo manejado por entidade de classe, reconheceu-se, em favor dos militares do antigo Distrito Federal, por ela substituídos, a percepção da única rubrica então pleiteada, a saber, a VPE (vantagem pecuniária especial), criada pela Lei n. 11.134/2005. 4. A ação mandamental em comento, em vista de seu rito especialíssimo e de estreita cognição, não se constituía em locus apropriado para que a União, desde logo, questionasse a impossibilidade da cumulação da reivindicada rubrica VPE com outras vantagens que já vinham sendo percebidas pelos militares substituídos, tais como as rubricas GEFM e GFM. Com efeito, tal questão nem sequer poderia ser considerada como "matéria de defesa", a ser arguida pela autoridade impetrada em face do pedido deduzido pela entidade de classe autora, posto que estranha à causa de pedir e ao pedido e, portanto, extrapolaria, repita-se, os acanhados limites de lide mandamental, em sua fase de conhecimento. 5. A ordem mandamental então imposta à União, repita-se, cingiu-se à implantação da VPE. Daí que eventual incompatibilidade na implementação dessa vantagem, frente a outras que já vinham sendo percebidas pelos militares beneficiários da decisão erigia-se em matéria a ser apreciada, caso a caso, apenas na fase do respectivo cumprimento individual de sentença, mediante impugnação, como corretamente feito pela União, sem que se pudesse arguir preclusão a esse respeito. 6. A Corte regional não divergiu da orientação jurisprudencial deste STJ, como vertida na Tese Repetitiva n. 476/STJ. Ao invés, limitou-se, acertadamente, a concluir que a questão trazida pela União, na fase de cumprimento de sentença, não poderia ter sido invocada, como matéria de defesa, no bojo do subjacente mandado de segurança coletivo. Logo, não há falar em ofensa aos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, ou, ainda, em dissídio jurisprudencial. 7. Por fim, quanto ao pretendido desacerto das instâncias ordinárias em reconhecer a incompatibilidade entre a VPE e as rubricas GEF e GEFM, veio ele suscitado de forma genérica, sem a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Noutros termos, a resposta a essa questão não pode ser extraída dos normativos de lei federal apontados como malferidos, a saber, os arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, na medida em que nada disciplinam acerca das aludidas vantagens remuneratórias. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.167.080/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A propósito, segue trecho do voto condutor do REsp 2.167.080/RJ, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina: Em outros termos, a causa de pedir e o pedido contidos naquele mandado de segurança coletivo se referiam ao direito líquido e certo dos substituídos à percepção da VPE. E foi essa a questão decidida pelo Poder Judiciário. Portanto, fica evidenciado que aludida ação mandamental não era o locus para se discutir a repercussão daquele direito sobre outras vantagens eventualmente percebidas pelos substituídos. Ora, a condenação imposta à União no mandado de segurança coletivo, de natureza genérica, limitou-se ao reconhecimento do direito dos substituídos à percepção da VPE. Eventuais consequências da implementação desse direito em relação a cada substituído - como, por exemplo, a conclusão de que tal vantagem é incompatível com alguma outra já então percebida - é matéria que deve ser apreciada caso a caso, ou seja, em cada cumprimento individual de sentença. Com efeito, a questão relativa à possibilidade, ou não, de cumulação da VPE com a GEFM e a GFM nem sequer poderia ser considerada como "matéria de defesa" a ser arguida em face do específico pedido de recebimento da VPE, pois não representa uma causa modificativa da obrigação reconhecida no título executivo judicial: apenas impende o recebimento simultâneo da VPE com aquelas outras vantagens, impondo à parte interessada decidir qual delas lhe é mais favorável. Nesses termos, aludida questão era estranha à causa de pedir deduzida no mandamus coletivo e, portanto, ali não poderia ser examinada, por extrapolar os limites da lide, em linha com o princípio da congruência. Concernentemente à impossibilidade de se extrapolar os limites da lide, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO EM PORTO SECO. RELOCALIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que somente se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando a questão julgada é diversa daquela pretendida pelo autor. III - O juízo de origem apreciou de modo amplo a pretensão veiculada na ação mandamental, qual seja, acolhendo parcialmente o pedido, para conceder "em parte a segurança pleiteada nestes autos, garantindo à impetrante (Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo S/A.) o direito de ver examinado o seu pedido de relocalização do terminal alfandegário, sem que a autoridade administrativa possa argüir a inexistência de caso fortuito ou força maior, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - Dessarte, não há que se falar, in casu, em violação aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil. V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.985.911/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, violando, por conseguinte, o disposto no art. 128 e 460 do CPC, ao julgar questão diversa daquela submetida à sua apreciação, qual seja, a possibilidade de compensar os débitos de ICMS com os precatórios oriundos de dívidas de autarquias estaduais, no caso, do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná -DER/PR, matéria diversa daquela tratada no presente Mandado de Segurança , em que se postulou tão somente o afastamento da exigência de prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa para a compensação do crédito. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.219.606/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/4/2011.) Tem-se, desse modo, que o debate referente à possibilidade, ou não, de cumulação da VPE com aquelas já citadas outras vantagens - com potencial de repercutir na execução individual das parcelas atrasadas - somente passou a ter lugar no instante em que a parte ora recorrente pleiteou o cumpri mento individual da obrigação de fazer contida no título executivo judicial, alusivo à implementação da VPE na folha de pagamento. Logo, o Tribunal a quo não divergiu da orientação jurisprudencial deste Sodalício, no sentido da possibilidade de aplicação da Tese Repetitiva n. 476/STJ , no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva. Isso porque, repita-se, a Corte de origem tão somente concluiu que, no caso, a questão trazida pela União, já na fase de cumprimento de sentença, não poderia ter sido invocada no bojo do subjacente mandado de segurança coletivo. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, ou, ainda, em dissídio jurisprudencial - pois, repita-se, a solução adotada no acórdão recorrido está em harmonia com os julgados apontados pela parte recorrente como paradigmas. Portanto, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. No que diz respeito à possibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM, o STJ possui entendimento no sentido de que não é possível cumular as gratificações instituídas em favor do militares do antigo Distrito Federal com aquelas instituídas em favor dos militares do atual DF. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA ESPÉCIE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973. 2. Impossibilidade de cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.927.540/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentado a inadmissão d o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6 . Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.360.856/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022, sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA