AREsp 2689010 - DECISAO

AREsp 2689010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer o prequestionamento e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie ou pagamento via precatório/RPV para parcelas posteriores à impetração, que o título executivo coletivo só autorizava compensação administrativa dos cinco anos anteriores, e que honorários são devidos nas execuções individuais de sentença coletiva; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: M.R.T. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Compensação Administrativa De Indébito Tributário, Restituição De Indébito Tributário Via Precatório/rpv, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Compensação Administrativa De Indébito Tributário Restituição De Indébito Tributário Via Precatório/rpv Prequestionamento

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Parties

M.R.T. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 66 da Lei n. 8.383/1991
  2. 2 incidência de honorários na liquidação/cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de restituição em espécie ou pagamento via precatório/RPV em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer o prequestionamento e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie ou pagamento via precatório/RPV para parcelas posteriores à impetração, que o título executivo coletivo só autorizava compensação administrativa dos cinco anos anteriores, e que honorários são devidos nas execuções individuais de sentença coletiva; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial