AREsp 2898729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ coletivo, não sendo o trânsito superveniente apto a convalidar a ausência desse pressuposto no momento do ajuizamento; aplicou-se a Súmula 83/STJ e afastou-se o pedido de sobrestamento por mera remessa à Comissão Gestora de Precedentes.

Parties
Recorrentes: Autores; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Do Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado Superveniente, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores À Impetração Do Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Superveniente Interesse De Agir Recursos Repetitivos / Afetação De Tema Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Autores

Recorrentes

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança relativa a período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do mandado para caracterização do interesse de agir
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a carência inicial da ação
  3. 3 Se o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes ou à NUGEPNAC é causa para sobrestamento de processos similares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado material do writ coletivo, não sendo o trânsito superveniente apto a convalidar a ausência desse pressuposto no momento do ajuizamento; aplicou-se a Súmula 83/STJ e afastou-se o pedido de sobrestamento por mera remessa à Comissão Gestora de Precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.