AREsp 2736710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões trazidas, mantendo-se a conclusão de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da ANCT por caráter genérico e indeterminação de associados; além disso, a tese de violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009 demandaria reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa De Associação Genérica, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associação Genérica Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre associação genérica
  2. 2 Se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT) possui legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009 exige reexame de provas vedado ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões trazidas, mantendo-se a conclusão de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da ANCT por caráter genérico e indeterminação de associados; além disso, a tese de violação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009 demandaria reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão e a sentença que reconheceram a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da impetrante.