AREsp 2969699 - DECISAO

AREsp 2969699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que a ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo exige, como pressuposto, o trânsito em julgado material do mandado no momento do ajuizamento; na ausência de interesse de agir à época, o vício não pode ser suprido por...

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Parties
Agravante: Alexandre Ferreira Ritt e outros; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: São Paulo Previdência (SPPREV); Autores: Policiais militares ativos, inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Quinquênio, Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Irdr/tema 18
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição +5 more

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Parties

Alexandre Ferreira Ritt e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrida

Policiais militares ativos, inativos e pensionistas

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 eficácia de fato superveniente para sanar vício de falta de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que a ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo exige, como pressuposto, o trânsito em julgado material do mandado no momento do ajuizamento; na ausência de interesse de agir à época, o vício não pode ser suprido por fato superveniente, devendo os autores propor nova ação; por fim, confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.