AREsp 2975270 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
2. 2 Se a cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma e não mera execução da sentença mandamental
3. 3 Se o art. 933 do CPC impõe consideração de fato superveniente (trânsito em julgado) pelo relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) a alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional não é examinável nesta via (competência do STF); (ii) falta de prequestionamento da tese recursal quanto à inexistência de norma que exija trânsito em julgado do mandado de segurança como condição prévia para a ação de cobrança e outras alegações processuais; (iii) incidência da Súmula 283/STF em razão de o acórdão recorrido ter fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão não impugnado integralmente pelos recorrentes; por isso inviável o conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC